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Política de Privacidade

Capítulo I – Objetivo 

1. Esta Política de Privacidade delineia como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE busca assegurar a proteção de dados pessoais e o tratamento transparente, ético e seguro, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com as demais normas aplicáveis. 

1.1. A interação de qualquer pessoa com o BRDE, seja por meio de aplicações online ou por meio das agências físicas, origina a coleta de informações pessoais, as quais devem ser protegidas nos termos da LGPD, e esta Política de Privacidade rege a forma como serão tratados os dados pessoais dos usuários que acessam os produtos/serviços do BRDE ou com ele tenham qualquer vínculo contratual. 

1.2. Esta Política visa esclarecer aos interessados acerca dos tipos de Dados Pessoais que são coletados, a forma como os dados são tratados, os motivos da coleta e a forma como o usuário poderá interagir com o BRDE para atualizar e gerenciar estas informações. 

Capítulo II – Definições de Termos e Expressões 

2. Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade, devem ser considerados os seguintes termos e conceitos: 

  1. Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador; 
  2. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 
  3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional. 
  4. Autoridades Fiscalizadoras: qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD. 
  5. Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 
  6. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do Banco de Dados; 
  7. Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores; 
  8. Colaborador: qualquer empregado, funcionário, inclusive subcontratados ou terceirizados, representantes ou prepostos, remunerado ou sem renumeração, em regime integral ou parcial, que atue em nome do BRDE ou do Titular dos Dados e que tenha acesso a Dados Pessoais.
  9. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular de Dados concorda com o Tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 
  10. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de dados pessoais; 
  11. Dado Anonimizado: dado relativo a Titular de Dados que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento; 
  12. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 
  13. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
  14. Dispositivo de acesso: computador, smartphone, tablet ou qualquer equipamento utilizado pelo Usuário para acesso à internet; 
  15. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; 
  16. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
  17. Incidente de Segurança: toda e qualquer situação, acidental ou intencional, ilícita ou sem autorização do Controlador, praticada mediante culpa ou dolo, que provoque, em relação a Dados Pessoais:
    I – a destruição;
    II – a perda;
    III – a alteração;
    IV – a comunicação ou difusão; ou
    V – o acesso a Terceiro.
  18. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; 
  19. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de dados pessoais em nome do Controlador; 
  20. Terceiro(s): pessoa(s) ou entidade(s) que não participa(m) diretamente do relacionamento entre o BRDE e o Usuário; 
  21. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento; 
  22. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  23. Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; 
  24. Usuário: pessoa que utiliza os serviços do BRDE ou com ele mantém interação mediante o fornecimento de dados e informações pessoais. 

2.1. As palavras, expressões e os termos constantes nesta Política de Privacidade, aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência da presente Política, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado. 

Seção I – Do Controlador 

3. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE é um banco de desenvolvimento, instituição financeira pública autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem o controle de seu capital social detido pelos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, com sede na Rua Uruguai, nº 155, 4º andar, na Cidade de Porto Alegre – RS, CEP 90.140-010, é o responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais de pessoas que tenham vínculo contratual com o BRDE, na função de Controlador prevista na LGPD. 

Seção II – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) 

4. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, identificado ao final desta Política, é o responsável por receber e endereçar reclamações e comunicações dos Titulares de Dados, receber comunicações da ANPD, orientar as pessoas vinculadas ao BRDE por força de contrato ou obrigação formal sobre as práticas de 

proteção de Dados Pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo BRDE ou estabelecidas em normas complementares. 

Capítulo III – Princípios da Proteção e do Tratamento de Dados 

5. O BRDE segue os seguintes princípios relativamente à Proteção e ao Tratamento de Dados: 

  1. Uso legítimo, adequado e proporcional dos Dados Pessoais: o Tratamento dos Dados Pessoais realizado pelo BRDE é para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades que foram apresentadas ao Titular de Dados ou em desacordo com o que foi informado ao Titular de Dados Pessoais. O Tratamento dos Dados Pessoais é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, sendo que os Dados Pessoais são pertinentes e proporcionais ao Tratamento realizado; 
  2. Garantia de livre acesso: O BRDE assegura consulta facilitada com relação ao uso dos Dados Pessoais, prestando informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do Tratamento dos Dados aos Titulares de Dados;
  3. Transparência e qualidade: O BRDE informa sobre cada Tratamento de dados que realiza. Os Dados Pessoais serão atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do Tratamento; 
  4. Segurança no uso dos Dados Pessoais: O BRDE utiliza medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 
  5. Adoção de medidas de prevenção: O BRDE adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do uso ou acesso ilegítimo ou não autorizado aos Dados Pessoais; 
  6. Não-discriminação no uso dos Dados Pessoais: O BRDE não realiza o Tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; 
  7. Responsabilização e prestação de contas: O BRDE adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e da eficácia destas medidas 

Capítulo IV – Abrangência da Política de Privacidade de Dados 

6. A Política de Privacidade diz respeito, exclusivamente, aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme definido na legislação e nesta Política, que venham a ser disponibilizadas ao BRDE pelo Titular de Dados, para a utilização de produtos ou serviços do BRDE ou para o estabelecimento de qualquer vínculo contratual ou não. 

6.1. A Política de Privacidade não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pelo BRDE, incluídos aqueles que estejam de alguma forma vinculados ao BRDE, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos disponibilizados em seu website, e, ainda, a quaisquer outros serviços que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pelo BRDE. 

6.2. O Titular de Dados, ao fornecer seus Dados Pessoais, aceita que os serviços disponibilizados por terceiros podem conter uma política de privacidade diversa da adotada pelo BRDE ou podem, até mesmo, não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando o BRDE pelos Dados Pessoais que o Titular dos Dados compartilhar diretamente com tais terceiros. 

Capítulo V – Da Aceitação da Política pelo Usuário 

7. A utilização de qualquer dos serviços disponibilizados pelo BRDE ou o estabelecimento de relações formais com o BRDE implicará em expressa aceitação das disposições desta Política de Privacidade. 

Capítulo VI – Dados Pessoais Coletados

8. No desempenho de suas atividades o BRDE coleta informações e dados pessoais, entre eles: 

  1. Nome Completo; 
  2. Dados cadastrais (nome; CPF; RG; Registro Civil; RNE – Registro Nacional de Estrangeiros; passaporte; profissão; CNH, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, sexo, filiação e outros da espécie);
  3. Dados de contato (telefones, e-mail, endereços, etc.);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  5. Título de eleitor; 
  6. Documentos profissionais (CREA, OAB e etc.); 
  7. PIS/PASEP/NIS; 
  8. Nome e idade dos filhos; 
  9. Escolaridade e Formação Acadêmica; 
  10. Exames e diagnósticos médicos. 
  11. Renda e Patrimônio; 
  12. Filmagens, fotos e áudios; 
  13. Biometria; 
  14. Pessoa Politicamente Exposta (Lei nº 9.613, de 03/03/1998); 
  15. IP (Internet Protocol); 
  16. Cookies (no âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie  de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário);
  17. Filiação sindical; 
  18. Número de contrato de financiamento; 
  19. Seguros. 

Capítulo VII – Da Coleta dos Dados Pessoais 

9. A coleta de Dados se dará em conformidade com o disposto nesta Política e dependerá do Consentimento do Titular de Dados, exceto nas hipóteses previstas no art. 7, incisos II a X, e §§ 4º e 6º, e no art. 11, inciso II, da LGPD. 

9.1. Os Dados Pessoais serão coletados nas seguintes situações: 

  1. diretamente do Titular de Dados, quando do estabelecimento de relações que visem à contratação dos produtos e serviços desta instituição financeira ou em simulações em fase de proposta; 
  2. de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual, ou em razão de eventual compartilhamento de Dados Pessoais entre empresas parceiras do BRDE, sem prejuízo do disposto na Lei e nas hipóteses em que o consentimento for necessário;
  3. de modo automático, utilizando algumas tecnologias como cookies, com o propósito de monitorar a experiência de navegação do Titular dos Dados nas aplicações online; 
  4. quando da pactuação de contratos, termos ou quaisquer ajustes formais: com pessoas naturais em razão de seleções públicas (concursos, contratações, nomeações para cargos comissionados, pactuação de termos de estágios); licitações; convênios, protocolos, termos de cooperação técnica e outros instrumentos de natureza assemelhada;
  5. no atendimento comercial e/ou de marketing, seja para manter relacionamento com partes relacionadas ou não, para atender clientes correntes ou prospectos que requeriam informações e serviços do BRDE e na prospecção de clientes em geral, quando demandados.

9.1.1. Em cada uma das situações descritas poderão ser solicitadas informações e Dados Pessoais, de acordo com a finalidade da coleta. 

9.1.2. O BRDE poderá, ainda, receber Dados Pessoais de terceiros, os quais serão tratados conforme as definições do respectivo Controlador e, não havendo diretriz, serão utilizados para o propósito específico pelo qual foram compartilhados, sendo descartados em seguida. 

9.1.3. O Titular dos Dados será informado, em cada um dos atos, sobre os dados que serão coletados, bem como a base legal que justifica o seu Tratamento, ficando a critério deste fornecê-los ou não. 

9.2. O não fornecimento de Dados Pessoais poderá, em algumas ocasiões, prejudicar o acesso a serviços e áreas do BRDE, ou mesmo às solicitações dos seus titulares. 

Capítulo VIII – Das Finalidades de Tratamento dos Dados Pessoais 

10. Os Dados Pessoais obtidos pelo BRDE serão utilizados para permitir o acesso do Titular de Dados a determinados serviços, exclusivos para cadastrados. 

10.1. Para o fornecimento dos serviços decorrentes de contratos firmados entre o BRDE e o Titular de Dados poderão ser coletados e armazenados outros Dados Pessoais relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o Titular de Dados. 

10.2. Os Dados Pessoais eventualmente informados por quem utilizar o formulário de contato, disponibilizado no site do BRDE, na internet, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e tratados para atender às solicitações pelo Titular dos Dados, bem como nos interesses legítimos do BRDE ou do Titular dos Dados. 

10.3. Os Dados Pessoais poderão ser utilizados, também, com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo dos produtos / serviços do BRDE oferecido ao Titular de Dados, bem como para dar subsídio ao BRDE para melhorar a qualidade e funcionamento de seus serviços. 

10.4. Caso o Titular de Dados decida fornecer informações pessoais nos sites institucionais, aplicativos e/ou no Internet Banking do BRDE para usufruir dos serviços, inclusive no caso de Dados Pessoais Sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas e nos Termos e Condições de Uso da aplicação específica. 

Capítulo IX – Do Compartilhamento de Dados Pessoais 

11. O BRDE, na condição de Controlador, poderá compartilhar com entidades parceiras, sempre com a estrita observância à legislação pertinente, Dados Pessoais e informações cadastrais, financeiras, de operações ativas e passivas e serviços contratados pelos Titulares de Dados para: 

  1.  garantir maior segurança e prevenir fraudes;
  2. assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
  3. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
  4. realizar análises de risco de crédito; 
  5. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; 
  6. fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do Titular de Dados; 
  7. outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades do BRDE e de empresas parceiras ou para a prestação de serviços que beneficiem seus clientes. 

11.1. O BRDE não compartilha informações ou dados pessoais fora do contexto do desenvolvimento de suas competências, atividades e obrigações legais, vedando aos seus empregados qualquer compartilhamento ou tratamento que não tenha sido autorizado e comunicado ao Titular dos Dados. 

11.2. O BRDE poderá, nas seguintes hipóteses, revelar os Dados Pessoais que tenha recebido: 

  1. sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial; 
  2. aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos Titulares de Dados; 
  3. aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pelo BRDE a defender seus direitos e créditos; 
  4. aos órgãos que administrem cadastros de consumidores; 
  5. para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, neste caso, o Titular de Dados, a qualquer tempo, cancelar esta autorização. 

11.3. O compartilhamento será realizado com base no consentimento do Titular dos Dados ou no contexto do cumprimento de obrigações legais ou na execução de contratos firmados com o Titular dos Dados. 

11.4. O BRDE poderá, se necessário aos propósitos para os quais os dados foram coletados, compartilhar ou divulgar Dados Pessoais com autoridades governamentais ou com agências reguladoras, bem como nos casos em que exigido por lei ou para a proteção jurídica dos colaboradores ou interesses legítimos, sempre de acordo com as leis aplicáveis. 

11.5. Os parceiros do BRDE podem estar localizados fora do Brasil, e o Tratamento estará submetido a critérios contratuais semelhantes aqueles constantes desta Política de Privacidade. 

11.6. Novos serviços online que venham a ser disponibilizados pelo BRDE estarão automaticamente sujeitos a este Política, de acordo com a versão vigente à época de sua utilização. Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se, sempre, os mais elevados princípios éticos e legais. 

 Do Prazo de Conservação dos Dados Pessoais 

12. Os Dados Pessoais do Titular de Dados serão conservados pelo prazo legal permitido ou enquanto perdurar a relação contratual do BRDE com o Titular de Dados, exceto se o Titular de Dados solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com seu Consentimento, ressalvadas as situações legais e regulatórias que autorizem o BRDE a conservar esses dados, por exemplo: 

  1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo BRDE; 
  2. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na legislação; e 
  3. para uso exclusivo do BRDE, vedado seu acesso por terceiro, e desde que ocorra a anonimização dos dados. 

Capítulo X – Da Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais 

13. O BRDE aplicará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais frente a acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

13.1. Para segurança dos Dados Pessoais são adotadas soluções que levam em consideração: as técnicas recomendadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento de Dados Pessoais, bem como os riscos para os direitos e liberdades do Titular de Dados. 

13.2. O BRDE assegura o compromisso de tratar os Dados Pessoais do Titular de Dados com confidencialidade, dentro dos limites legais, mas se exime de responsabilidade para os casos em que o Titular de Dados, em ação própria, transfira seus Dados a Terceiros sem as devidas medidas de segurança ou adote comportamento que facilite o ataque de hackers ou crackers. 

13.3. O BRDE comunicará ao Titular de Dados, em prazo adequado, a ocorrência de qualquer tipo de tipo de violação da segurança de seus Dados Pessoais e que possa causar alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, entendendo-se como violação de segurança o evento que, de modo acidental ou ilícito, provoque ou proporcione a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de Tratamento. 

13.4. O acesso aos Dados Pessoais coletados, armazenados ou de outra forma tratados pelo BRDE é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessários à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. 

13.5. É exigido, também, de toda a organização e de todos os indivíduos contratados para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Política de Segurança da Informação, Cibernética e de Comunicações – PoSIC e o Código de Conduta Ética do BRDE. 

13.6. O BRDE utiliza criptografia (protocolo SSL) para evitar que os dados fornecidos pelo Usuário sejam interceptados ou adulterados durante a transmissão entre seu Dispositivo de Acesso e os sistemas informatizados do BRDE. O site do BRDE utiliza certificação que é reconhecida por todos os navegadores (browsers) atuais e é a garantia da autenticação do site. 

13.7. O BRDE trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas para os clientes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar, para o Titular de Dados, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas. 

Capítulo XI – Da Gestão de Cookies e Configurações do Navegador 

14. As informações coletadas por meio de cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do Titular de Dados, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do Titular de Dados, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. 

14.1. Os dados de navegação poderão ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao Titular de Dados. 

14.2. O Titular de Dados poderá se opor ao registro de cookies pelos sites institucionais do BRDE, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. 

14.3. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades dos sites, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do Titular de Dados que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. 

14.4. O BRDE utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir dos sites institucionais. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do Titular de Dados. 

14.5. Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de Dados Pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm, responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas. 

Da Propriedade Intelectual 

15. O BRDE assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem ao BRDE ou a terceiro que licitamente / contratualmente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do BRDE. 

Capítulo XII – Das Responsabilidades do Titular de Dados 

16. A utilização dos serviços disponibilizados pelo BRDE representa concordância do Titular de Dados. 

16.1. O Titular dos Dados é o responsável: 

  1. Em todo ato, por ação ou omissão, realizado nos sites institucionais do BRDE, em aplicativos ou no Internet Banking, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito comprovadamente praticado;
  2.  Pelo conteúdo gerado na utilização dos serviços;
  3. Pela reparação de danos causados a terceiros e/ou ao BRDE a partir do uso dos serviços/produtos; 
  4. Pelo equipamento ou dispositivo necessário para realizar a conexão à internet, assim como pela segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall; 
  5. Por utilização dos serviços para outras finalidades além daquelas indicadas nos sites institucionais, aplicativos e internet banking; 
  6. Por qualquer defraudação de utilidade que o Titular de Dados possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet ou de telefonia; 
  7. Pela presença de vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede, do sistema, de aplicativos e/ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) do BRDE ou de terceiros. 
  8. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Titular de Dados ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável por parte do BRDE. 

16.2. Ao utilizar os serviços/produtos do BRDE, o Titular dos Dados se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nesta Política, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que: 

  1. Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
  2. Viole direitos de terceiro ou direitos do BRDE; 
  3. Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
  4. Seja ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública; 
  5. Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente; 
  6. Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e você não tenha autorização prévia para utilizá-lo. 

Capítulo XIII – Dos Direitos do Titular de Dados 

17. O Titular de Dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído. 

17.1. Seus direitos são: 

  1. Confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais;
  2.  Acesso a seus Dados Pessoais;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; 
  6. Eliminação dos seus Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular dos Dados, exceto nas hipóteses em que houver autorização legal para a conservação, conforme previsto no art. 16 da LGPD; 
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; 
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa; 
  9. Revogação do Consentimento, na forma e hipóteses previstas na legislação, ratificados os Tratamentos realizados sob o amparo do Consentimento anteriormente manifestado; 
  10. Oposição a Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de Consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD; 
  11. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

17.2. O exercício dos Direitos do Titular dos Dados deverá ser realizado mediante comunicação escrita, enviada ao Encarregado utilizando de funcionalidade disponibilizada pelo BRDE em seu site, ou o e-mail encarregado@brde.com.br, ou por carta para a Rua Uruguai, 155, 4° andar, Bairro Centro, Porto Alegre – RS, CEP 90.010-140, especificando: 

  1. Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do Titular de Dados e, se for o caso, do seu representante; 
  2. Direito que deseja exercer junto ao BRDE; 
  3. Data do pedido; 
  4. Qualquer documento que comprove ser o Titular de Dados do direito a ser exercido. 

Capítulo XIV – Do Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso 

18. Considerando que o Titular dos Dados é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas poderá gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou interromper o acesso às funcionalidades. 

18.1. A qualquer tempo, sem aviso prévio, o BRDE poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. 

18.2. O BRDE não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de Dados Pessoais decorrentes da conexão de Internet do Titular dos Dados ou do ambiente que se encontra. 

Capítulo XV – Disposições Finais 

19. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes ao exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dela ou da lei não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão, a qualquer tempo, ser plena e integralmente exercidos. 

Capítulo XVI – Vigência e alteração 

20. Esta Política tem vigência a partir da data ao final indicada e poderá ser alterada em decorrência de eventual atualização regulatória, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente a página do BRDE na rede mundial de computadores (www.brde.com.br). 

20.1. O BRDE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, em seus sites institucionais, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, seja para atender atos regulatórios/legais. 

20.2. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o Titular de Dados demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta ou do serviço e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

20.3. Se após a leitura deste documento, ainda restarem dúvidas com relação ao tratamento dos Dados Pessoais, solicitamos que entre em contato conosco por meio de nosso canal de atendimento de privacidade. 

20.4. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo a intenção do BRDE, tanto quanto possível. 

Capítulo XVII – Foro 

21. Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nesta Política serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Luciano Feltrin
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